Decisões Judiciais
STF mantém Lei de Planos de Saúde e reafirma que operadoras devem ressarcir o SUS
O plenário do STF também decidiu que é válido o trecho da lei que determina que os reajustes contratuais devem ser submetidos Agência Nacional de Saúde. 07/02/2018 – 20:31 Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade, nesta quarta-feira (07/02), a constitucionalidade da Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998). Os ministros
STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos
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